Vereador Edinho quer implantação de Zona de Urbanização específica no assentamento Sumatra

Através de projeto de emenda a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), o vereador Edinho (PR) solicita que seja incluída como meta da administração municipal na elaboração do orçamento para o ano de 2017 a implantação de Zona de Urbanização Específica no Assentamento Sumatra.Segundo Edinho, a zona de urbanização específica está relacionada à possibilidade de serem exercidas atividades tipicamente urbanas em determinado terreno da cidade, isolado, separado as demais zonas urbanas do Município.“Através de lei municipal pode-se declarar áreas municipais como zonas de urbanização específica, destinadas à habitação ou comércio, nos termos do Artigo 3º da Lei Federal 6.766 de 19 de Dezembro de 1979”, explica.A intenção do vereador é facilitar os investimentos e consequentemente melhorar os serviços públicos oferecidos aos moradores desta importante localidade do nosso município, possibilitando a implantação, gerenciamento e ampliação de serviços como escola, posto de saúde, iluminação pública, entre outros; beneficiando a comunidade local.“Queremos garantir através desta inclusão na LDO que o Poder Executivo Municipal determine os procedimentos administrativos para solicitar ao Instituto Nacional Colonização e Reforma Agrária (Incra-MS), a escritura pública de doação da área da Agrovila no Assentamento Sumatra ao Município do Bodoquena e posteriormente implantar a Zona de Urbanização Específica”, afirma.O assentamento Sumatra já possui uma boa estrutura em serviços públicos na agrovila, com a área passando ao município facilita a construção de novos empreendimentos públicos até mesmo através de emendas parlamentares ou projetos e convênios com o governo estadual ou federal.“Vale salientar que este zoneamento não afeta em nada o direito dos proprietários dos lotes, visto que estes moradores residem no núcleo urbano por serem possuidores de chácaras no assentamento.” Finaliza Edinho Carvalho.