Durante sessão plenária da Câmara Municipal de Bodoquena na manhã desta segunda-feira (05/9), os parlamentares aprovaram por decisão unânime, o Projeto de Lei N°003/2016 de autoria do vereador Edmilton Serrano (PR) que trata sobre a proibição do corte do fornecimento de energia elétrica e água no município, entre outras providências.
Após a sanção da matéria no Executivo, fica proibido às concessionárias de energia elétrica e à empresa de fornecimento de água, o corte dos serviços oferecidos pelas mesmas, por motivo de inadimplência, das 12h de sexta-feira às 8h de segunda-feira subsequente.
Conforme a nova proposta, também fica proibido o corte dos respectivos serviços, das 12h no último dia útil que antecede a qualquer feriado [nacional, estadual ou municipal] até às 8h do primeiro dia útil seguinte.
De acordo com o autor da matéria, esta medida serve para proteger os consumidores, mesmo que inadimplentes, de constrangimentos desnecessários.“Os serviços de fornecimento de água e energia são considerados essenciais e a suspensão destes serviços deve ser feita de modo a viabilizar maior facilidade para o imediato pagamento assim como o pronto retorno do fornecimento”, afirma.Edmilton lembra que aos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas. Além disso, o vereador ressalta que em véspera de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, “isso impede que o consumidor quite a dívida e resolva seu problema”, finaliza.
