A Câmara Municipal de Bodoquena aprovou na manhã desta segunda-feira (16/01) em terceira sessão extraordinária do ano, o Projeto de Resolução nº 001/2017 de autoria da mesa diretora da Casa de Leis e o Projeto de Lei nº 002/2017 de autoria do Executivo Municipal.
O primeiro projeto trata sobre a revisão salarial dos servidores públicos do Legislativo Municipal de Bodoquena, reajustado em 7,19%, garantido nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Conforme a nova resolução, os recursos destinados ao custeio da revisão salarial serão provenientes das dotações orçamentárias próprias.
Convênio Assomasul
Outro assunto apreciado pelos vereadores e aprovado na Comissão de Justiça e Redação (Comjur) e na Comissão de Orçamento e Finança (COF), foi o Projeto de Lei do Executivo que adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído e administrado pela Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos de Bodoquena; bem como dos órgãos administrativos indiretos, autarquias e fundações.
De acordo com o presidente da Câmara de Bodoquena vereador Edinho Carvalho (PR), o convênio entre a prefeitura e a Assomasul trará mais rapidez nas publicações dos atos e fatos oficiais, dentro da legalidade; e otimização dos serviços, tais como os que envolvem licitações.
“A utilização do Diário Oficial da Assomasul propiciará além da agilidade nas publicações oficiais, maior segurança jurídica e condições favoráveis para o desenvolvimento dos serviços, em especial aqueles voltados às compras governamentais”, destaca Edinho.
Os atos normativos e administrativos de Bodoquena poderão ser acessados no site www.diariomunicipal.com.br/assomasul, sem custos ou obrigatoriedade de cadastros.
