O presidente da Câmara de Bodoquena Edinho Carvalho (PR) pede em indicação ao prefeito Kazuto Horii (PSDB) com cópia ao secretário Municipal de Saúde Luis Antonio de Oliveira, o envio de Projeto de Lei com a unificação das Leis Municipais 315/1999, 373/2001, 419/2005, 502/2009, 514/2009, 529/2009 que tratam sobre o pagamento e valores dos plantões médicos aos profissionais de saúde e solicita a inclusão dos motoristas de ambulância, técnicos e auxiliares em enfermagem no inciso IV da Lei 514 que estabelece plantões à distância.
O Poder Executivo de Bodoquena está autorizado a custear o pagamento de plantões médicos aos profissionais que prestam serviços no Hospital Francisco Sales através da Lei 315 de 1999.
Entretanto, ao longo dos anos a Lei [315/99] sofreu alterações necessárias, inclusive com adequações de valores e inclusão de novas categorias de profissionais como pode ser observado na Lei n° 514/2009 que incluiu bioquímicos, técnicos e auxiliares de raio x aos ditames da Lei 315.
De acordo com Edinho, a unificação destas Leis se justifica para simplificar a legislação municipal que trata deste tema, uma vez que há muitas leis editadas e dificulta o controle e aplicação da mesa.
“Quanto à inclusão dos motoristas de ambulâncias, técnicos e auxiliares em enfermagem, é mais que necessário uma vez que os mesmos ficam de sobreaviso em suas casas, estando à disposição do município, é justo serem remunerados na forma da legislação municipal”, defende Edinho.
