Vereadores aprovaram nesta segunda-feira (06/11) o Projeto de Lei Complementar n°12 de 2017 do Executivo, que estende o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) no município. O Programa promove a regularização de dívidas ativas decorrentes aos débitos de contribuintes [pessoa física e jurídica] relativos aos tributos municipais.
As dívidas serão atualizadas monetariamente e incorporadas aos acréscimos previstos na legislação vigente podendo ser quitadas à vista ou parcelada.Os débitos com valor de até R$ 1.500,00 poderão ser parcelados em doze vezes com redução de 30% nas multas e juros. Acima deste valor até R$ 5.000,00, o contribuinte poderá quitar suas dívidas com pagamento em até 24 vezes com desconto de 20% do valor nas multas e juros.
Para as dívidas com valores acima de cinco mil reais, o pagamento poderá ser efetuado em até 36 parcelas com redução de 10% do valor das multas e juros.Os interessados em aderir ao Refis poderão comparecer na sede da Prefeitura de Bodoquena e procurar o Departamento de Administração Tributária Municipal para formalizar o termo de declaração espontânea.
A Prefeitura de Bodoquena está localizada na Rua Treze de Maio, 305, centro; mais informações no telefone 3268-1104.
