Por meio de indicação coletiva, o presidente da Câmara de Bodoquena vereador Edinho Carvalho e o vereador Mano Pereira (MDB) pedem ao prefeito Kazuto Horii (PSDB) e ao chefe do Departamento de Tributação Jessé Alves de Oliveira, a elaboração de um Projeto de Lei que permita aos contribuintes parcelar seus débitos municipais vencidos e inscritos em dívida ativa, incluindo os contribuintes com dívidas em fase de execução judicial.
Em justificativa, os parlamentares propõem ao Executivo e sua procuradoria jurídica em parceria com o setor de tributação a elaboração de um Projeto de lei permitindo o parcelamento da divida ao contribuinte estando ou não em fase de execução fiscal, bem como a emissão de boletos e suspensão do processo fiscal.
“Alguns contribuintes mostraram interesse em resolver esta pendência quitando seus débitos junto ao município. Com esta Lei que estamos propondo, após a quitação das parcelas, o processo de execução fiscal seria encerrado automaticamente”, explicam os vereadores.
Em Bodoquena, dentre os tributos municipais, o que mais produz inscrições na dívida ativa é o IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
