Indicações

Vereador Mano Pereira solicita que seja colocada em prática a Lei Ordinária nº 759

Durante Sessão Ordinária desta Quarta Feira (02), o Vereador Mano Pereira, solicita através de  requerimento, que seja colocada em prática a Lei Ordinária nº 759, de 08 de Janeiro de 2018.

Em sua justificativa o parlamentar considera que a proposta leva no contexto a realidade e o histórico da urbanização de Bodoquena, e por essa razão estabelece valores simbólicos a titulo de “taxa indenizatória” para os imóveis da REURB e a possibilidade de isenção temporária prevista no art. 56 para os cidadãos que atenderem ao chamado da Administração para procederem á regularização.

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