Durante a sessão realizada na segunda-feira, 02 de setembro, o Vereador Edinho Carvalho encaminhou uma preposição ao Prefeito Municipal, Kazuto Horii e a Secretaria Municipal de administração e finanças, Ilcléia Pereira Nabaes, Solicitando a seguinte medida de interesse público.
Regulamentar e implantar Programa Municipal de Descarte de Medicamentos Vencidos nos termos da Lei 727 de 2016.
“De acordo com o vereador Edinho, a Lei 727/2016 regulamentou no âmbito do município o descarte correto de medicamentos vencidos, uma vez que o mercado de descarte de medicamentos está se consolidando em muitos municípios do nosso pais, e no âmbito federal, a lei nº 12.305/2010, que Institui a Politica Nacional de Resíduos Sólidos. Desta forma, volto a solicitar que o Poder Executivo Municipal através da secretaria Saúde regulamente o mais rápido possível a legislação que dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias públicas (hospital e unidades de saúde) que deverão receber do consumidor quaisquer medicamentos vencidos para fins de descarte”.
“Ainda é comum a pratica de descartar medicamentos com prazo de validade vencido no lixo comum doméstico, no vazo sanitário ou até mesmo sua incineração, no entanto, muitas pessoas não sabem do risco do consumo inadequado agride o meio ambiente, uma vez que estes resíduos possuem substanciam químicas (fármacos), que são considerados agressivos podendo contaminar o solo e a água, trazendo sérios riscos aos recursos hídricos, aos animais, ao ar”.
“O que se pretende primeiramente é conscientizar as pessoas sobre a importância dessa medida a fim de elas mudem seus a hábitos, pois saberão em quais locais deverão depositar os medicamentos vencidos uma vez que as farmácias públicas deverão disponibilizar um espaço para o depósito destes medicamentos, fazendo sua triagem, correto armazenamento e embalagem para posterior devolução aos fabricantes ou importadores, com a supervisão do farmacêutico responsável, por se tratar de uma questão de saúde pública e do cumprimento de uma legislação em vigor é que espero manifesto favorável por parte do Executivo”, afirmou Edinho Carvalho.
