Na última segunda-feira (09.09.2019), durante Sessão Ordinária foi apresentada em plenário REQUERIMENTO COLETIVO Nº 008/2019, assinada por todos os vereadores solicitando à Senhora Raquel Fonseca Ferracini, Diretora Presidente da Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bodoquena – BODOPREV, nos termos dos Artigos 174 e 179, Inciso VII do Regimento Interno e nos dispositivos dos incisos XVI do artigo 14 da Lei Orgânica, REQUERENDO a seguinte medida urgente de interesse público: Cópias de todos os processos licitatórios e contratos firmados nos anos de 2018 e 2019 entre o BODOPREV e prestadores de serviços.

Os vereadores justificam que a Lei complementar número 21/2009 institui o regime próprio de previdência social do município de Bodoquena e posteriormente sofreu alterações oriundas das leis complementares 31/2011 e 67/2016. O regime próprio de previdência social estabelecido na legislação será financiado mediante recursos designados no orçamento municipal, através de contribuição do Município de Bodoquena e dos segurados. Desta forma, é prerrogativa do Poder Legislativo conforme versa o texto da Lei Orgânica no inciso XXVII requerer informações também a diretores de autarquias da administração municipal para prestarem dentro do prazo de 15 dias, estipulado em lei esclarecimentos sobre assuntos de sua competência.

Portanto, esta Casa de Leis necessita das informações relativas aos processos licitatórios e contratos firmados entre BODOPREV e prestadores de serviços para que possamos acompanhar como esta sendo feita a gestão dos recursos financeiros denominado de taxa de administração e se estão sendo cumpridas as determinações do inciso VII do artigo 37 da lei 21/2009. Encerra o requerimento.
Após aprovada por unanimidade e assinada por todos os parlamentares, o referido requerimento foi encaminhado para BODOPREV.