Por unanimidade foi aprovado, na noite de segunda-feira 16 de setembro, durante sessão na Câmara, o projeto de Lei N° 002/2019, de autoria dos vereadores Edinho Carvalho e Emerson Garrucha, que dispõe sobre transmissão ao vivo por meio da internet de sessões públicas das licitações presenciais realizadas pelos poderes Executivo e Legislativo no Município de Bodoquena MS.
O projeto estabelece obrigatoriedade em todo processo licitatório realizado pela administração, deve ser transmitido e gravado sendo disponibilizado no Portal da Transparência do Executivo e Legislativo.
“O intuito dessa Lei é estabelecer princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com esse projeto a sociedade poderá acompanhar a tramitação dos projetos e verificar se os preceitos estabelecidos na Lei das licitações estão sendo cumpridos”, destaca os vereadores Edinho e Garrucha.
