Emenda apresentada por Vereadores propõe alteração na Lei do Orçamento

Uma emenda ao projeto de Lei número 11/2019 que estima receita e fixa despesa do município de Bodoquena para o exercício 2020 quer alterar o percentual de autorização para suplementação de 40 para 5%. A proposição é assinada pelos vereadores Edinho Carvalho, Mano Pereira, Osmar Ajala, Luciano, Professor Fernando e pela vereadora Licinha. Na justificativa os vereadores destacam que para valorização e maior participação do Poder Legislativo no controle do orçamento do município o valor de 40% de autorização extrapola o índice aceitável de remanejamento de dotações que na opinião dos mesmos um orçamento bem feito não há necessidade de tantas suplementações. O percentual de suplementação é autorização que permite ao Chefe do Executivo e sua equipe modificar valores nas fichas do orçamento sem precisar pedir autorização para Câmara. Segundo o Presidente do Legislativo um valor de 5% sobre o total da despesa fixada no orçamento é adequado quando se faz um orçamento bem planejado com base no que foi concretizado no ano anterior com pequenas correções e o projeto de lei do Executivo quer autorização para suplementar quase a metade do orçamento sem precisar do aval da Câmara Municipal. Desta forma, foi apresentada esta emenda reduzindo a autorização para 5% e o Legislativo estará pronto para analisar novas autorizações quando devidamente justificada e mostrando através do detalhamento da despesa de onde e para onde os recursos estarão sendo relocados. Vale destacar que emenda a Projeto esta assegurada na Lei Orgânica do Município, assim como, no Regimento Interno da Câmara através da redação do artigo 171 que prevê emenda modificativa é a proposição que visa alterar parte da redação de outra proposição