Em sessão extraordinária realizada na última sexta, dia 13, o Câmara Municipal de Bodoquena aprovou o Projeto de Lei número 11/2019 de autoria do Poder Executivo que “que estima receita e fixa despesa do município para o exercício 2020.” A matéria analisada pelos vereadores estima receita de pouco mais de 54 milhões para o próximo ano. A Casa de Leis municipal apresentou emenda coletiva alterando o percentual de autorização para suplementação de 40 para 5%. Segundo destacam os vereadores, que para uma maior participação do Poder Legislativo no controle do orçamento do município o valor de 40% que constava no projeto de lei extrapola o índice aceitável de remanejamento de dotações, uma vez que um orçamento bem elaborado não há necessidade de tantas suplementações. O projeto de lei que seguiu para ser sancionado pelo prefeito é a base para o planejamento dos custos das ações públicas que serão desenvolvidas pelo município durante o próximo ano. Portanto, a LOA (Lei Orçamentária Anual) divide-se em três orçamentos: o primeiro é o Orçamento Fiscal, que se refere a gastos com pessoal, custeio da máquina pública, transferências para outras entidades administrativas e outras atividades congêneres, além de planejamento e execução de obras, aquisição de equipamentos, instalações, material permanente, etc. A segunda categoria é o Orçamento de Investimentos, destinado a obras e incrementos na cidade. Por fim, mas ocupando uma significativa parcela do montante, está o Orçamento de Seguridade Social, que abrange a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde Pública.
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Câmara de Bodoquena aprova orçamento do Município que prevê receita de R$ 54 Milhões em 2020.
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