O vereador Emerson Garrucha durante a sessão na Câmara Municipal de Bodoquena, nesta segunda-feira 03 de Abril, encaminhou uma indicação ao Prefeito Municipal, kazuto Horii com cópia para a Secretária de Saúde Gleyziane Parente. Solicitando que faça o reenquadramento dos Servidores ocupantes do Cargo extinto de “Auxiliar de Enfermagem” para Cargo de “Técnico de Enfermagem”.
Emerson Garrucha na justificativa relata que extinção do cargo de Enfermagem visa atender às determinações do Conselho Federal de Enfermagem, através da Resolução nº276/2003, inviabilizando a concessão de inscrição definitiva aos auxiliares de enfermagem devido ao que estabelece a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases).
Enfatiza que o auxiliar de enfermagem é uma categoria que foi extinta pela legislação das carreiras relativas aos serviços de saúde no País, e que os cargos, neste caso, encontram-se vagos e descontinuados.
Conclui dizendo “Diante das informações é que solicito que de imediato o Poder Executivo Municipal tome as providências necessárias para que esta indicação seja atendida”.
Assessoria de Comunicação | Câmara de Bodoquena
