A Câmara Municipal através de seus vereadores aprovou durante sessão extraordinária na manhã desta terça-feira (10/01), o Projeto de Lei N°001/2017 de autoria do Executivo, que trata sobre a revisão de remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Bodoquena.
Conforme o documento, a remuneração dos servidores públicos fica a partir de agora, reajustada em 7,19% nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal (CF) e da Lei Municipal Nº419/2008, alterada pela Lei N° 563/2010.
Outra questão discutida entre os parlamentares foi à remuneração dos trabalhadores em Educação do grupo do magistério reajustada em 7,64%, também nos termos do inciso X do artigo 37 da CF e da Lei N° 11.738 de 16 de julho de 2008.
A Lei N°491 de 2008 garante ao servidor a revisão anual de acordo com o Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) acumulados nos últimos doze meses. O índice é utilizado como referência para a correção de valores de contratos, como os de energia elétrica e aluguel de imóveis.
Com a alteração da Lei, fica garantido ao servidor que a revisão anual seja feita em janeiro de cada ano e assim, coincida com a mesma data garantida em lei aos profissionais do magistério público da educação básica.
Os recursos destinados ao custeio da presente revisão serão provenientes das dotações orçamentárias do município.
