Sessão Ordinária da Câmara – 27/11/2017

Em sessão desta segunda-feira (27/11) foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº22/2017 de autoria do Executivo, que altera a redação da Lei Municipal nº506/2009 que dispõe sobre a criação do Programa Frente Emergencial de Auxílio Desemprego no âmbito de Bodoquena e dá outras providências. Com a nova redação, o Programa popularmente conhecido como Frente de Trabalho, possibilita meios de subsistência e qualificação profissional de até 100 trabalhadores acima de 18 anos em situação de desemprego, desde que comprovada à residência no município de no mínimo dois anos e o respectivo domicílio eleitoral. Também foi aprovada uma Moção de Aplausos para a equipe de logística da empresa InterCement de Bodoquena pela realização da 9ª edição da SEMANA NA MÃO CERTA, evento este que vem contra a exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias brasileiras, tendo como público alvo os caminhoneiros. Outros projetos devem tramitar no Legislativo como REURB, Projeto de Lei Ordinária que institui o Sistema Municipal de Regularização Fundiária Urbana de Bodoquena e dá outras providências. Os vereadores entenderam que há necessidade de um amplo debate em relação ao REURB, pois em Bodoquena, existem muitos imóveis que necessitam da regulamentação fundiária o que envolve outras entidades como os cartórios. Porém, para votar um projeto desta magnitude exige tempo para análise e estudo amplo da matéria, além de um debate com os munícipes, por meio de audiência pública que deve ser proposta pelo Executivo Municipal, para então os vereadores apreciarem a matéria em plenário.