Durante sessão realizada segunda-feira, 11 de novembro, o projeto de Lei foi submetido á apreciação e votação e aprovado por unanimidade pelos demais vereadores.
O Projeto de Lei visa conceder desconto do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU a empresas e munícipes que instalarem câmeras de monitoramento em frente a seus estabelecimentos comerciais e ou imóveis residenciais, possibilitando a visualização das vias e espaços públicos. Pois a violência tem aumentado de forma significativa também nas pequenas cidades, com aumento do índice de roubos e furtos. E nosso município não é diferente. No entanto, mais do que fazer esta constatação, é preciso partir para á ação, E um bom começo é traçar uma parceria entre a sociedade e Prefeitura Municipal e o Governo do Estado. E a sociedade tem que ter voz ativa nesta questão de assumir, ao lado do Estado, a responsabilidade pela gestão dos problemas da Segurança Pública, ajudando a traçar os meios de combate a violência.
É certo que a Constituição Federal diz que Segurança Pública é dever do Estado. Porém a mesma Carta Constitucional diz que este tema , além de ser um dever do Estado, é responsabilidade de todos. Portanto eis o objetivo desta preposição que tem como finalidade buscar por meio da iniciativa privada medidas que possibilitem que as politicas de Segurança Pública no Município sejam eficazes.
Com incentivo do Poder Público Municipal através de compensação aos munícipes e empresas que tiverem a iniciativa de implantarem o sistema de monitoramento citado, o Poder Público concederia um desconto no IPTU, vislumbrando assim uma importante parceria entre o poder público e a sociedade.
Além disto, é importante ressaltar que conforme noticiado pelas mídias, houve a solução de diversos delitos a partir da utilização de imagens captadas por câmeras de vídeos instaladas por particulares em suas residências ou estabelecimentos comerciais, fatos estes que já justifica a importância do projeto de lei em questão, que possui o objetivo de ampliar o campo de vigilância para diversas áreas públicas, contribuindo, assim não apenas com a solução dos delitos, mas fundamentalmente inibir as ações criminosas. Vale ainda que em Campo Grande há legislação similar e com repercussão positiva na mídia nacional.
Diante do exposto, e por ser um Projeto de Lei de grande relevância para a sociedade bodoquenense, bem como ser revestido de interesse público, por colaborar com ações no tocante a segurança pública, submeto-o á apreciação e peço apoio dos nobres pares para aprovação da presente matéria em analise, relatou Edinho.
