O Vereador Nelson de Paula na sessão ordinária que aconteceu nesta segunda-feira (06), no Plenário Leônidas Alves dos Santos, enviou expediente ao Prefeito Municipal, kazuto Horii, Secretário Municipal de Administração e Finanças, Edson Scarabello e a Chefe do Departamento Tributário Rayra Vanessa Spak Agnelli, reivindicando a seguinte medida urgente de interesse público: Que se refaça o Projeto de Lei Complementar que trata sobre o Programa de Recuperação de Crédito Fiscais.
Nelson de Paula destaca que se trata de um Projeto de relevante alcance social e de interesse público, solicito através desta Indicação que se refaça esse Projeto de Lei Complementar, o qual foi formalizada no período compreendido entre 10 de abril de 2022 à 20 de dezembro de 2022.
Enfatiza que é de suma importância para os nossos Munícipes, evitando ser surpreendido com ajuizamento de ações de Execução Fiscal, onde implica a inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Municipal, serve também para alavancar o incremento de receitas na administração sem o aumento de impostos.
Nelson de Paula conclui dizendo “que o principal objetivo desta propositura é oferecer um serviço público de qualidade e bem estar do povo do nosso Município”.
Assessoria de Comunicação | Câmara de Bodoquena
