Durante a Sessão desta Segunda (20), o Vereador Edinho Carvalho (Presidente) solicitou a prorrogação do prazo do Concurso Público (Edital de concurso 01/2016) de Provas e Títulos para o quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Bodoquena.
Na sua indicação, o Vereador justifica que o Concurso Público de Provas e Títulos realizado pela Prefeitura Municipal terá seu prazo expirado no mês de Novembro deste ano. Porém, conforme descrito no item 10.4 do Edital que estipula como sendo o prazo de validade do concurso de 02 (dois) anos, a contar da data de homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da administração municipal.
Sendo assim, e considerando que há várias pessoas em diversas áreas aguardando para serem nomeadas, e a prorrogação acarretará em economia para os cofres públicos, em virtude da necessidade de não precisar realizar novo concurso é que peço em nome do Poder Legislativo Municipal a prorrogação do prazo de validade conforme previsto no próprio edital e desta maneira dependendo apenas da determinação do Prefeito Kazuto Horii.
Vale lembrar que os aprovados estão aguardando esta oportunidade e dedicaram várias horas de estudo para realizar as provas do concurso e se a legislação permite estender este prazo, seria louvável se o Prefeito prorrogasse a validade até mesmo como forma de reconhecer os esforços dos aprovados que ansiosamente aguardam há anos pela sonhada convocação.
Segundo o Vereador que na própria Constituição Federal no seu artigo 37, Inciso III destaca que o prazo de “validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”. Ou seja, há toda segurança jurídica necessária para que o prefeito possa fazer esta prorrogação.
