Após recesso parlamentar de julho, a Câmara Municipal de Bodoquena aprova dois Projetos de Lei entre outras proposições, durante sessão plenária na manhã desta segunda-feira (01/8).De autoria do vereador Edinho Carvalho (PR), o Projeto de Lei N° 001/2016 trata sobre a obrigatoriedade das farmácias públicas de Bodoquena em receber medicamentos vencidos para o descarte adequado independentemente da origem de sua aquisição.Além disso, deverá ser fixado nos locais de recolhimento placa indicativa com a seguinte informação: “Entregue aqui os medicamentos vencidos para o seu correto descarte”.Outro ponto defendido por Edinho é que deve ser feito o correto armazenamento, triagem e envio dos medicamentos vencidos ao fabricante, pelo farmacêutico responsável de cada estabelecimento.“Estas medidas deverão ser adotadas para a conscientização entre as pessoas do descarte adequado de medicamentos vencidos para que não cause nenhum prejuízo ao homem e ao meio ambiente”, salienta o vereador.
Ficha Limpa
Já o Projeto de Lei N°002/2016 de autoria do vereador Edmilton Serrano (PR) institui a exigência de “ficha limpa” para nomeação de cargos comissionados tanto no Executivo quanto no Legislativo Municipal, sujeitado as disposições da Lei Complementar N° 135 de junho de 2010 que trata sobre a Lei da Ficha Limpa.Edmilton ressalta que o projeto de sua autoria, vem de encontro ao princípio da moralidade que consta na Constituição Federal, assegurando que os cargos comissionados não sejam ocupados por pessoas consideradas “ficha suja” enquadradas na Lei Federal.“Se a pessoa está impedida de exercer seu mandato por ser considerada ficha suja, não faz sentido algum autorizar que o mesmo ocupe cargo de confiança na administração municipal”, finaliza.
