O Presidente da Câmara, Vereador Edinho Carvalho, juntamente com os vereadores Mano Pereira, Osmar Ajala, Emerson Garrucha, Professor Fernando, e Carlos Petronilio estiveram reunidos nesta segunda (24), com o Engenheiro Civil do Município Jose Carlos Agnelli Filho.
Na oportunidade o Engenheiro falou aos Parlamentares sobre o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a isenção da outorga onerosa do direito de construir.
Na explicação, Jose Carlos disse que isto se refere à concessão emitida pelo Município para que o proprietário de um imóvel edifique acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira ou não a ser prestada pelo beneficiário. No caso do nosso município há um grande empreendimento que necessita desta autorização legislativa uma vez que o projeto apresentado esta acima do que determina a legislação municipal, mais especificamente na lei do Pano diretor.
Segundo o Vereador Edinho, o objetivo principal da reunião era para que os vereadores pudessem ter conhecimento se haveria algum impacto negativo ao município com esta permissão e isenção.
“Sempre que necessário temos convidado técnicos de diversas áreas, conforme a necessidade para que todos os vereadores possam questionar e tirar as suas dúvidas antes da votação dos projetos de lei que são enviados à Câmara e desta forma terão o conhecimento necessário para emitirem o seu voto.” Diz o vereador Edinho Carvalho.
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Vereadores reúnem com Engenheiro para analisar projeto de lei do Município.
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