A Câmara Municipal de Bodoquena aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 001/2025, de autoria da vereadora Cristiane Siqueira, que estabelece a natureza indenizatória do incentivo financeiro estadual destinado aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e demais categorias contempladas.

A proposta, recebida pela Casa Legislativa em 30 de junho de 2025, determina que o valor repassado pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul — ou quantia equivalente paga por outro ente federativo — não poderá ser incorporado à remuneração dos servidores para fins de aposentadoria, quinquênios, sexta-parte ou outras vantagens estatutárias.

Segundo a vereadora, a medida visa garantir segurança jurídica, impedir a tributação indevida e assegurar que o benefício mantenha sua finalidade original.

“Esse projeto garante que os profissionais recebam o incentivo de forma integral, preservando sua finalidade e evitando distorções no cálculo de direitos e benefícios”, afirmou Cristiane.

A iniciativa está alinhada à Lei Estadual nº 4.841/2016, que prevê o repasse do incentivo, e reforça a autonomia dos municípios para regulamentar a natureza das verbas recebidas, conforme previsto na Constituição Federal.

Com a aprovação, o texto segue agora para sanção do Poder Executivo Municipal.