A Câmara Municipal de Bodoquena/MS reafirma seu compromisso com a transparência, a privacidade e a proteção dos dados pessoais tratados no exercício de suas competências institucionais, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Nesta página, o cidadão poderá encontrar informações sobre o tratamento de dados pessoais, os canais de comunicação com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e os atos normativos que estruturam a governança de proteção de dados no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

 Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é o responsável por atuar como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Bodoquena/MS, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Nome: Flavia Figueiredo da Silva

Cargo/Função: Técnica em Contabilidade

E-mail institucional: lgpd_cmb@camarabodoquena.ms.gov.br

Encarregado Substituto: Mauricia Aparecida dos Santos Dionizio

Cargo/Função: Controladora Interna - Interina

Atos Normativos Relacionados à LGPD

A governança de proteção de dados pessoais da Câmara Municipal de Bodoquena/MS está fundamentada nos seguintes atos administrativos:

Portaria nº 64/2026 – Nomeia o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e o Encarregado Substituto.

[Link para a Portaria]

Portaria nº 65/2026 – Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais e nomeia seus membros.

 [Link para a Portaria]

Direitos dos Titulares de Dados

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o titular de dados pode, mediante requerimento:

• confirmar a existência de tratamento de dados pessoais;
• acessar seus dados;
• solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• requerer anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, quando aplicável;
• obter informações sobre o compartilhamento de dados.

As solicitações deverão ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, preferencialmente por meio do e-mail institucional informado acima (e-mail) .

 Compromisso Institucional

A Câmara Municipal de Bodoquena/MS adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, observados os princípios da segurança, da prevenção e da responsabilização previstos na LGPD.